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12/04/2017

Lei Complementar nº 155 de 2016

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  • A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, trouxe importantes alterações na Legislação que trata do SIMPLES NACIONAL. Dentre elas, destacam-se a elevação de valores dos limites para fins de enquadramento; mudanças nas faixas das tabelas (anexos) para o cálculo do tributo; mudança da forma de cálculo com a criação de uma fórmula matemática para se chegar à base de cálculo, entre outras alterações.

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A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, trouxe importantes alterações na Legislação que trata do SIMPLES NACIONAL. Dentre elas, destacam-se a elevação de valores dos limites para fins de enquadramento; mudanças nas faixas das tabelas (anexos) para o cálculo do tributo; mudança da forma de cálculo com a criação de uma fórmula matemática para se chegar à base de cálculo, entre outras alterações.

Programa

- Investidor Anjo

- Alteração dos limites de Receita Bruta para fins de enquadrando como Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

- Tratamento fiscal na empresa inscrita no SIMPLES NACIONAL, das receitas auferidas e repassadas a parceiros (com profissionais autônomos como por exemplo, cabeleireiros)

- Poderão se enquadrar no Simples Nacional as micro e pequenas cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licores

- Redução de anexos e faixas de tributação

- Mudança de forma significativa, para fins de se apurar a base de cálculo dos tributos abrangidos do SIMPLES NACIONAL.

- Empresas que estão no anexo V poderão ser tributadas pelo anexo III

- Empresas que estão no anexo III poderão ser tributadas pelo anexo V

- Alteração no limite do MEI

- Atividades acrescidas ao MEI

- Novo tratamento dos sublimites

Objetivo: Transmitir aos participantes, de forma prática, a aplicação destas mudanças. am-se a elevação de valores dos limites para fins de enquadramento; mudanças nas faixas das tabelas (anexos) para o cálculo do tributo; mudança da forma de cálculo com a criação de uma fórmula matemática para se chegar à base de cálculo, entre outras alterações.

A quem se destina: Contabilistas em geral (contadores de empresas, donos de escritórios de contabilidade), iniciantes na área, estudantes de contabilidade, administradores de empresas, auxiliares contábeis, integrantes da área fiscal e demais interessados. 

Instrutor

João Roberto Domingues Pinto

João Roberto Domingues Pinto -  Bacharel em Ciências Contábeis – CRC/RS n° 36.194, Acadêmico de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha - FSG, Professor, Auditor, Perito Contábil, Especialista em legislação tributária federal, Atua na Área Contábil e tributária, Assessor permanente de empresas de porte, como por exemplo, o Grupo Tramontina (há 17 anos), Irwin do Brasil Ltda, Hyva do Brasil Ltda., Lupatech S/A, Duroline, San Marino Neobus, e outras. Diversos Cursos Ministrados em outros Estados como: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais e Brasília. Especializado em contabilidade e tributação federal das empresas da área de Construção Civil. Autor de diversos Livros sobre Legislação Tributária, sendo o principal deles Imposto de Renda e Contribuições Federais –Incidências e Bases de Cálculo, com 21 edições (a mais recente em 2013), editado pelo Conselho Federal de Contabilidade e distribuído em todo o país.

Informações

Inscreva-se

  • Confirmo minha inscrição para o curso Lei Complementar nº 155 de 2016 na data 2017-04-12 08:00:00

    Nome dos participantes inscritos: (Nome completo para emissão dos certificados)

  • A empresa notificará até 02 (dois) dias antes do evento o cancelamento ou a transferência do curso.

    O participante poderá por escrito, através do e-mail cursos@treinofisc.com.br, cancelar a sua inscrição até 02 (dois) dias antes do evento, ao contrário será cobrado integralmente o valor da inscrição.